Após prefeitos do Brasil todo se reunirem em Brasília para grande mobilização municipalista, o governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar 136/2023, garantindo repasses de recomposição do FPM de julho a setembro de 2023. Os Municípios receberão repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023.
O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. Outra medida englobada no projeto é a compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de 2024 serão antecipados e pagos em 2023.
Fonte: Portal CNM – Sancionado projeto que recompõe FPM e antecipa compensação do ICMS – Confederação Nacional de Municípios
